SERVIÇOS
De acordo com a NR 35, o iten 35.3.1: O empregador deve promover programa para capacitação dos trabalhadores à realização de trabalho em altura.
A Opusbio conta com uma equipe preparada para ministrar treinamentos e garantir a segurança dos seus trabalhadores.
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Alguns de nossos serviços:👩🎓🌳🌍💧📗⚙️🔝♻️️
- Licenciamento Ambiental.
- Conformidade Ambiental.
- Certidão de atividade não constante.
- Certidão ambiental relacionadas a FATMA, IBAMA e outros.
- Certificado de Regularidade - IBAMA.
- Estudos Ambientais.
- RAP, ECA, EAS, EIA RIMA.
- PRAD - Projeto de Recuperação de Área Degradada.
- Planos e Programas Ambientais.
- Projetos de Tratamentos de Água e Efluentes Indústrias e Residenciais.
- Palestras e treinamentos.
- Analises de água, solo e efluentes.
- Entre outros...💚💚
OBRIGATORIEDADE DE PROGRAMAS DE SAÚDE OCUPACIONAL E PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS
O PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) são estabelecidos pelas Normas 7 e 9 do Ministério do Trabalho, respectivamente, e visam promover políticas preventivas de preservação da saúde e integridade dos trabalhadores em decorrência da possibilidade de riscos existentes no ambiente de trabalho.
A legislação em vigor exige que todo empregador desenvolva e implemente ambos os programas, independente do porte da empresa, ramo de atividade, enquadramento tributário ou quantidade de trabalhadores.
Para empresas pequenas e que ofereçam poucos riscos ou com poucos trabalhadores, o PPRA e o PCMSO terão complexidades e exigências diferentes de uma organização com centenas de funcionários. Mas ainda assim, a implementação dos programas não deixa de ser obrigatória.
A elaboração do PCMSO é de responsabilidade do médico do trabalho e seu foco é o controle da saúde física e mental do trabalhador, em função de suas atividades e possíveis necessidades especiais em função de sua saúde. Nele, é obrigatória a realização de exames médicos admissionais, periódicos, de retorno ao trabalho (após afastamento superior a 30 dias), de mudança de função e demissional.
Já a responsabilidade pela elaboração do PPRA é do engenheiro do trabalho e seu foco é o controle e a prevenção de possíveis riscos no ambiente de trabalho, sejam eles físicos, químicos, biológicos, etc.
De um modo geral, os objetivos específicos de cada programa visam criar uma mentalidade preventiva em empresários e trabalhadores, buscando eliminar acidentes e reduzir riscos de doenças ocupacionais. Além disso, empregadores que não cumprirem essas normas estão sujeitos a penalidades que variam de multas à interdição do estabelecimento.
As multas são calculadas em função do número de empregados existentes na empresa, da gravidade da infração (índice que vai de 1 a 4) e da reincidência. A Norma 28 do Ministério do Trabalho regulamenta as penalidades possíveis.
Entre os itens obrigatórios do PCMSO destaco a Análise Ergonômica do Trabalho (AET) que tem como objetivo adequar o ambiente de trabalho aos limites e capacidades do trabalhador, otimizando as condições de trabalho visando produtividade e qualidade. Além disso, a AET visa o conforto, segurança, qualidade de vida, com foco na prevenção de doenças ocupacionais.
O laudo AET é obrigatório para todas as empresas que possuam empregados, indiferente de seu porte.
Reiteradamente a falta de fiscalização do Ministério do Trabalho, bem como a falta de orientação, transmitem a falsa ideia de que dos programas citados são desnecessários.
Entretanto, mais que evitar multas, o empregador deve ter em mente duas preocupações - a primeira, obviamente, com a saúde de sua equipe. E a segunda, é evitar a criação de passivos trabalhistas futuros, uma vez que estes programas geram segurança jurídica ao documentar as reais condições de trabalho em sua organização.
Sua empresa está preparada para receber a fiscalização do Ministério do Trabalho? Seus laudos de PCMSO, PPRA e AET estão em dia?
O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL?
O licenciamento ambiental é um importante instrumento de gestão da Política Nacional de Meio Ambiente. Por meio dele, a administração pública busca exercer o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais. Desta forma tem, por princípio, a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais, de modo a assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas em suas variabilidades físicas, bióticas, sócio-culturais e econômicas. Deve, ainda, estar apoiado por outros instrumentos de planejamento de políticas ambientais como a avaliação ambiental estratégica; avaliação ambiental integrada; bem como por outros instrumentos de gestão – zoneamento ecológico econômico, planos de manejo de unidades de conservação, planos de bacia, etc.
O licenciamento é um poderoso mecanismo para incentivar o diálogo setorial, rompendo com a tendência de ações corretivas e individualizadas ao adotar uma postura preventiva, mas pró-ativa, com os diferentes usuários dos recursos naturais. É um momento de aplicação da transversalidade nas políticas setoriais públicas e privadas que têm interface com a questão ambiental. A política de transversalidade para o licenciamento é, por definição, uma política de compartilhamento da responsabilidade para a conservação ambiental por meio do desenvolvimento sustentável do país. Para sua efetividade, os preceitos de proteção ambiental devem ser definitivamente incorporados ao planejamento daqueles setores que fazem uso dos recursos naturais.
Licença Prévia – LP É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos para as próximas fases. A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa. De início o órgão licenciador determina, se a área sugerida para a instalação da empresa é tecnicamente adequada. Este estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.
Zoneamento Municipal - O zoneamento é uma delimitação de áreas em que os municípios são divididos em zonas de características comuns. Com base nesta divisão, a área prevista no projeto é avaliada. Assim, esta avaliação prévia da localização do empreendimento é importante para que no futuro não seja necessária a realocação ou a aplicação de sanções, como multas e interdição da atividade.
Nesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares, tais como EIA/RIMA e RCA, quando estes forem necessários. O órgão licenciador, com base nestes estudos, define as condições nas quais a atividade deverá se enquadrar a fim de cumprir as normas ambientais vigentes. O anexo I apresenta uma relação de atividades que devem realizar Estudo de Impacto Ambiental durante o licenciamento.
EIA/ RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implantação de projetos com significativo impacto ambiental. Consiste em um estudo realizado no local, mais precisamente no solo, água e ar para verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio sócio-econômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento.
RCA - Relatório de Controle Ambiental – Documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado. Deverá conter: descrição do empreendimento; do processo de produção; caracterização das emissões geradas nos diversos setores do empreendimento (ruídos, efluentes líquidos, efluentes atmosféricos e resíduos sólidos). O órgão ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA 10/90, pode requerer o RCA sempre que houver a dispensa do EIA/RIMA.
Licença de Instalação – LI Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos. A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador para avaliação.
Licença de Operação – LO A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medidas de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.
Nos casos em que a empresa já opera e não tem LP ou LI, como pode ser licenciada?
Procure o órgão licenciador e exponha a situação. Dependendo das circunstâncias, geralmente o empresário será orientado a requerer a LO, visto que os propósitos da LP ou LI já não se aplicam mais neste caso. A LO, portanto, deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação, está instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo). Para o licenciamento corretivo, a formalização do processo requer a apresentação conjunta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO. Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de controle ambiental.
CAR dará acesso a crédito em 2018
A partir de 1º de janeiro de 2018, o acesso ao crédito rural está condicionado à apresentação de recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei Federal nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal).
Os ajustes nas normas de concessão do crédito constam na Resolução nº 4.529, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), pelo Banco Central (BC), após sessão realizada na última quinta-feira pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente Mato Grosso contabiliza 111 mil cadastros ambientais, volume equivalente a 90% do território cadastrável, segundo a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema). Deste total, apenas 39 cadastros ou 0,03% foram validados pelo Sistema Nacional de Cadastro Ambiental (Sicar). Situação que levou o Executivo estadual a interromper a migração de dados do CAR para o Sicar e retomar o controle local sobre as inscrições e validações dos cadastros, por meio de um sistema próprio.
De acordo com a legislação ambiental, para que o imóvel fique regularizado é preciso que a inscrição da propriedade rural no CAR seja validada pelo governo federal. Conforme cronograma da Sema, o novo programa estará completamente operante até março de 2017. O processo está na fase de contratação da empresa que irá implantar o novo sistema estadual.
Diretor de Relações Institucionais da Famato, Rogério Romanini, ressaltou que a entidade é a favor de ações que tornem o processo de regularização do Cadastro mais ágil, mas enfatiza a necessidade de acelerar o processo. “Precisamos de uma solução definitiva para o CAR. O produtor tem feito a sua parte e o que queremos é a contrapartida do Estado para que não nos falte segurança jurídica para trabalhar”.
Outro problema identificado pela Sema durante o período de federalização do CAR foi a sobreposição de áreas em 80% dos imóveis cadastrados em Mato Grosso, situação “irreal”, segundo o órgão ambiental. Com a retomada de um sistema próprio de cadastramento e validação dos imóveis rurais, a Secretaria prevê economizar R$ 2,2 bilhões até concluir as análises de todos os imóveis inscritos. Estimativa da Sema é de que cada CAR inscrito demande R$ 21 mil, consumidos com salários de servidores.
Em junho deste ano, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou a prorrogação nacional para realização do CAR até 31 de dezembro de 2017. Na ocasião, ficou definido que após essa data as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer uma de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no CAR.
FONTE: Gazeta Digital.
O licenciamento ambiental é um instrumento de gestão onde, por meio dele, é exercido o controle sobre as ações humanas que interferem nas condições ambientais. É através dele que há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais de forma sustentável. Nós, da OpusBio Engenharia somos uma empresa de consultoria, especializada em processos de licenciamentos ambientais, certidões ambientais, análises auditoriais e diagnósticos ambientais que visam um mundo melhor, mais sustentável e preocupado com a natureza. ❤🌱
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